DOC. 775.1724.4125.6677

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I -

Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, incabível é a absolvição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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