DOC. 775.2508.9498.8770

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE SANTOS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão do Município de Santos voltada à regularização ou demolição de construção irregularmente erigida. Sentença de procedência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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