DOC. 775.3595.7725.5156

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Pleito ministerial pela procedência da representação que se afasta. Acervo probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, que se mostra frágil e insuficiente para demonstrar a autoria infracional atribuída ao representado G. na representação.

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