DOC. 775.4577.4854.4552

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a contratação de financiamento bancário que deu origem à inserção de gravame sobre o veículo discutido na ação ocorreu de forma fraudulenta. Ônus da prova da regularidade da contratação que cabia à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, II do CPC, do qual a ré não se desincumbiu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros. Súmula 479/STJ. Obrigação de retirada do gravame bem reconhecida. Multa diária estabelecida pela r. sentença que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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