TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela provisória, determinou que a ré ofereça transporte intermunicipal, em veículo preparado para atendimento de intercorrências, para a autora se submeter a tratamento médico - Irresignação da ré que alega a ausência dos elementos justificadores da tutela - Descabimento - Transporte diretamente relacionado com o acesso ao tratamento - Laudo médico que demonstra a necessidade de fornecimento do transporte pleiteado ante a condição da autora - Indicação que cabe somente ao médico - Na inexistência de prestador de serviço no município em que o consumidor reside, ou em outros limítrofes, cabe à operadora garantir o deslocamento do beneficiário - Art. 4º, § 2º da RN 566/2022 da ANS - Decisão mantida - Agravo desprovido
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