DOC. 775.4725.6309.7701

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à desclassificação para a conduta prevista no art. 129, §9, do CP. Impossibilidade. Crime praticado contra mulher, por razões do sexo feminino, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso desprovido

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