TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO PELO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO DEFERIDA NESTA AÇÃO AO AMPARO DA SÚMULA 372/TST. REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP 0000695-06.2017.5.10.0017) PELO MESMO FUNDAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES AUTORIZADA EM EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.
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