DOC. 775.5764.0386.8757

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jorge Orlando Moreira contra sentença da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco que julgou improcedente a ação de imissão na posse ajuizada contra Vera Lúcia Pinto e outros. O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da utilização de prova emprestada de processo anulado por querela nullitatis, ausência de audiência de instrução e julgamento (AIJ), não realização da oitiva de testemunhas por ele arroladas e impossibilidade de apresentação de alegações finais.

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