TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POR CONSIDERAR QUE OS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL NÃO CARACTERIZAM CRIMES CONTRA A HONRA. PLEITO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME É INDISPENSÁVEL QUE O AUTOR DA AÇÃO PENAL COMPROVE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, DEVENDO, TAMBÉM, SATISFAZER OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395, O QUAL DISPÕE QUE A INICIAL SERÁ REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA OU QUANDO FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NO CASO, APÓS ADQUIRIR DO RECORRENTE UMA MOTO FINANCIADA, 0 KM, A RECORRIDA FOI REALIZAR O EMPLACAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ, QUANDO FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA CONSTAVA COMO PRODUTO DE CRIME DE ROUBO OU FURTO. OUTROSSIM, FOI AINDA NO LOCAL DE VISTORIA, ACUSADA DE RECEPTAÇÃO. CONSTATA-SE NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE DOLO POR PARTE DA RECORRIDA EM IMPUTAR AO RECORRENTE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO, O QUE OCORREU FOI APENAS A MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTE, QUE SÃO FATOS DE EXTREMO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE PODERIA TER OCORRIDO COM QUALQUER CONSUMIDOR. DESSA FORMA, RESTOU EVIDENTE QUE A RECORRIDA NÃO PRATICOU CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA INTERNET CONTRA O RECORRENTE, APENAS DIVULGOU EM SUA REDE SOCIAL INSTAGRAM OS FATOS QUE HAVIAM OCORRIDO AO TENTAR RESOLVER SEU PROBLEMA, QUE SE PROLONGOU POR MESES, CONFORME PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. EM UMA DAS PUBLICAÇÕES ESCREVEU O SEGUINTE: «(...) TRÊS MESES TENTANDO EMPLACAR UMA MOTO! QUE POR FALHA DA #TRINCAMOTOS NÃO CONSIGO. UMA MOTO ZERO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO PELO DETRAN.» MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito