DOC. 775.7173.4255.9831

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Cobrança de mensalidades e de percentual do proveito econômico. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de prosseguimento da execução em relação ao percentual do proveito econômico, eis que não comprovada a prestação do serviço, sendo insuficientes para tanto as cópias de decisões e de petições juntadas pelos Exequentes, pois se referem a trabalho realizado em momento anterior à contratação. Extinção parcial da execução. Exceção acolhida. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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