DOC. 775.7359.9306.6682

TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência de ambas as partes.

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