DOC. 775.8724.3786.6204

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1.

Recurso de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no CP, art. 129, § 9º e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça, ante o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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