DOC. 775.9686.8189.0475

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Contrato de locação com finalidade de sublocação. Impossibilidade de exploração comercial devido a óbice imposto pelo condomínio. Responsabilidade do locador pela disponibilização do imóvel livre de ônus. Inadimplemento das obrigações locatícias pela locatária, que obteve vitória em ação conexa contra o condomínio edilício, o que justificaria a interrupção dos pagamentos. Posse do imóvel foi devolvida à parte autora, não havendo necessidade de despejo. Pedido de desocupação improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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