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DOC. 776.0169.2435.9367

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Gilvam de Oliveira contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, alegando ausência de notificação para indicar o real condutor em processo administrativo de cassação do direito de dirigir.

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