DOC. 776.0603.5510.5033

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Ausência de tempo de posse suficiente à usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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