DOC. 776.2213.5407.2975

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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