DOC. 776.3375.0939.8229

TJSP. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes mantido pela ré. Propalada irregularidade do apontamento, por ausência de notificação prévia. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Teses suscitadas pela consumidora em suas razões recursais que não resguardam a necessária correspondência com aquelas lançadas na inicial - e que vieram a ser rebatidas na r. sentença vergastada - , consubstanciando, ademais, tentativa de inovação recursal. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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