TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O BANCO BTG PACTUAL (2º RÉU) E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PAN (1º RÉU), ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES, SEJA A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEJA A TÍTULO DE PARCELAS DO MÚTUO. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS MANEJADOS PELO AUTOR E PELO BANCO PAN (1º RÉU). DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO (1º RÉU) PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelações Cíveis dirigidas pelo autor e pelo banco (1º réu). O autor visa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários recursais para 20% da condenação, e o afastamento da sucumbência recíproca, excluindo-se sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. O Banco (1º réu) postula a total improcedência dos pedidos do autor, sob a alegação de regularidade do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado.
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