TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de restabelecimento do serviço de energia elétrica e abstenção de novos cortes na unidade autora. Reconvenção proposta pela concessionária ré, pugnando pela condenação do condomínio apelante ao pagamento das dívidas de energia elétrica. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional. Recurso do condomínio reconvindo. Desprovimento. Condomínio locador que deixou de solicitar junto à Light a transferência da titularidade da conta de energia ao locatário. Concessionária de energia elétrica que não possui relação contratual com a CEHAB-RJ, mas sim com o condomínio reconvindo. Termos pactuados entre locador e locatário, mormente no que diz respeito ao reembolso pelo consumo de energia, que não são oponíveis à Light. Reconvindo que poderá exercer o direito de regresso em demanda própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 932, IV do CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito