TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. exibição de documentos. Ausência de recusa injustificada da ré e comprovação de pagamento do custo do serviço. Falta de Interesse de Agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a exibição dos documentos. III. Razões de decidir 3. O STJ fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização. 4. Falta de interesse de agir. No caso, não há comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira, tampouco do pagamento do custo do serviço. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648. TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153
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