DOC. 776.5581.2750.0973

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré, em razão de aquaplanagem que causou o capotamento do veículo - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Autores apelantes, ademais, que não pugnaram pela produção de prova pericial no momento processual adequado - PRELIMINAR REJEITADA.

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