DOC. 776.6195.1393.0684

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALOGLIPTINA + PIOGLITAZONA.. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face de ente estadual visando ao fornecimento do medicamento NESINA PIO (ALOGLIPTINA 25mg + PIOGLITAZONA 30mg) para tratamento de diabetes mellitus (CID 10 E11). Sentença de improcedência. Recurso Inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da decisão para a procedência do pedido.

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