DOC. 776.6428.8737.4298

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE CESSE COM OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO, EM CUMPRIMENTO ESTENDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRECEDENTEMENTE CONCEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação do agravante para que cesse com os descontos na conta corrente do agravado, em cumprimento estendido da tutela provisória de urgência outrora concedida, pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$30.000,00 - insurgência do agravante apenas com relação à multa imposta - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado que é razoável para a hipótese - alteração da forma de incidência da cominação - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).