TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.
1. A ausência de impugnação ao laudo pericial por parte da ré reforça a sua validade, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, especialmente quando não são apresentados elementos técnicos que desqualifiquem a prova pericial ou apontem erro no trabalho do perito. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Na ação renovatória de contrato de locação os honorários advocatícios devem ser fixados tendo como parâmetro o valor da causa.
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