DOC. 777.0100.5370.5578

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação ao recorrente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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