DOC. 777.1161.4021.0520

TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que indeferiu a gratuidade ao habilitante e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Ausência de situação de hipossuficiência, que justifique a concessão da gratuidade judiciária. Pretendente que, mesmo após a concessão de prazo para juntada de outros documentos, não demonstrou situação de penúria financeira, tampouco o mínimo comprometimento da sua renda. No entanto, tratando-se de incidente tempestivo, não há falar em recolhimento das custas iniciais. Decisão alterada em parte. Recurso provido em parte

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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