TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - «HABEAS CORPUS» DENEGADO PELO JUÍZO «A QUO» - PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO.
O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, a qual somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. O pleito de justiça gratuita, com isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, deve ser analisado, tão somente, ao final do processo.
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