TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A REAL PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E A SUA REAL DESTINAÇÃO, NÃO SE PODENDO AQUILATAR NO PRESENTE CASO CONCRETO, QUE PELA APARÊNCIA COMO SE FEZ MOTIVADA, QUE O ACUSADO ESTIVESSE DE FATO TRAFICANDO. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO TENHAM TOTAL DISCRICIONARIEDADE, PARA A PARTIR DE MERAS INFORMAÇÕES, ENTRAR NA RESIDÊNCIA DE ALGUÉM SEM QUE SE TENHA LEGITIMAMENTE DEMONSTRADO QUE ESSE INGRESSO OCORREU DE FORMA AUTORIZATIVA E LIVRE DE QUALQUER PRESSÃO OU COAÇÃO OU, AINDA, A OCORRÊNCIA DE FORMA RAZOÁVEL DA POSSIBILIDADE DE QUE O ACUSADO ESTEJA ENVOLVIDO EM ALGUMA ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE ELE ESTEJA PRESTES A PRATICAR UM CRIME. SENDO ASSIM, DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MESMO NORTE, ESCORREITA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CONTIDO NO DISPOSTO Da Lei 11.343/06, art. 35, UMA VEZ QUE NENHUMA CONDIÇÃO IMPULSIONOU O CRIVO DA COMPLETA VISUALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE SOLIDARIEDADE, RECIPROCIDADE DE AÇÃO E A FORMAÇÃO DE UM ORGANISMO DURÁVEL COM O COMPROMETIMENTO DO ACUSADO, NO SENTIDO DA ESTABILIDADE, PARA O FIM DE SE ASSOCIAR DE MANEIRA PERMANENTEMENTE AO TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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