TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
relação de consumo - inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão da autora - inexistência de prova da origem da dívida - ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - declaração de inexigibilidade do débito e determinação para o cancelamento do apontamento indevido que se impunham - inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - circunstância que não fez surgir dano de ordem moral no caso dos autos, porque há datas de inscrição que consta no documento exibido pela autora anteriores ao apontamento em discussão cuja inexigibilidade não foram demonstradas - demonstração de se tratar de devedor contumaz - incidência da Súmula 385/STJ - sentença mantida.
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