TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobranças indevidas e apontamento de débito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, após o falecimento do de cujus, genitor da autora - Legitimidade ativa ad causam da herdeira - Reconhecimento - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à indenização por danos morais - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC que merecem ser mantidos - Tabela da OAB/SP que não tem o condão de vincular o Magistrado - Sentença parcialmente reformada apenas para acolher a pretensão indenizatória - Recurso parcialmente provido
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