TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO LIMINAR A FIM DE GARANTIR O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ.
Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio liminar de valores da parte Ré a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial não restaram completamente esclarecidos, devendo ser prestigiado o prévio contraditório, ante a gravidade da medida requerida. Tutela provisória, mesmo cautelar, que deve ser compatibilizada com os princípios do processo civil. Prevalência, no caso em tela, do direito ao contraditório. Tutela que pode ser eventualmente requerida novamente após a apresentação de defesa ou instrução probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da decisão de origem. Súmula 59/TJRJ. Precedente. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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