DOC. 777.2771.9797.9529

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Palavras da vítima seguras e coerentes, corroboradas por depoimentos testemunhais e pela própria confissão da ré. Alegação de ausência de dolo específico impertinente. Ofensa proferida em razão de raça, evidenciando o caráter discriminatório da conduta. Emoção e provocação que não afastam a tipificação do delito. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto adequado. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Correta fixação de indenização por danos morais - Valor razoável - Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Recurso não provido

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