TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA, SENDO POR ISSO, DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O CONTRATO ESTABELECE, DE FORMA CLARA, PARCELAS FIXAS, QUE POSSIBILITARAM À APELANTE O CONHECIMENTO DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, CUJO art. 5º POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA. SÚMULA 382 DO S.T.J. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO. AUTORA QUE FIRMOU O CONTRATO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, PRETENDENDO REFORMAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA UNILATERAL, O QUE NÃO GUARDA NENHUM AMPARO LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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