TJSP. Tutela de urgência - «Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais» - Decisão de primeiro grau que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o banco agravante se abstenha de realizar qualquer forma de cobrança relacionada aos negócios jurídicos contestados até julgamento final da ação ou posterior decisão em sentido contrário - Reforma - Descabimento - Patente contradição existente entre as alegações tecidas pelo banco agravante na contestação oferecida nos autos principais, e nas razões do presente recurso - Cenário que impõe a manutenção da tutela de urgência deferida até melhor elucidação dos fatos - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ou de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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