DOC. 777.4638.7171.7035

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a restituição dobrada de valores descontados, condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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