DOC. 777.5283.3626.4539

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de 30% dos valores via Sisbajud e liberando o restante. A exequente alega não ter sido intimada sobre a impugnação, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, contesta a impenhorabilidade dos valores, afirmando falta de comprovação de que seriam destinados ao pagamento de funcionários e que o bloqueio comprometa a atividade empresarial.

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