DOC. 777.5622.4559.8568

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Agravante incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por decisão proferida, no ano de 2022, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravante devidamente citado, em 2019, revel e que não recorreu da decisão que deferiu a desconsideração, transitada em julgado, em março/2023 - Desídia do agravante caracterizada - Preclusão temporal - Proibição do comportamento contraditório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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