TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO MEDIANTE ESCALADA E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 155, §4º, II E ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO MAGNO GUEDES AZEVEDO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, E DESCLASSIFICAR O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA CONDENA-LO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 150, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 25 (VINTE E CINCO) DM A RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL A ÉPOCA DOS FATOS O DM. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DO CP, art. 150 E PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, DIVERSOS DOCUMENTOS DA VÍTIMA KARLLA MOREIRA TAVARES, SUA EX COMPANHEIRA, BEM COMO AMEAÇOU A MESMA VÍTIMA, LHE ENVIANDO MENSAGENS COM O SEGUINTE TEOR: «VOCÊ VAI ME PAGAR!". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA CONDENAR O ACUSADO, ORA APELANTE, TÃO SÓ PELO CRIME DE DANO SIMPLES. RECURSO QUE SEQUER CONTESTOU REFERIDO DELITO, HAVENDO CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL PELO RÉU QUE ATEOU FOGO EM BENS DA VÍTIMA, ILUSTRADO O FATO POR FOTOGRAFIA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE CONFIRME A UTILIZAÇÃO DE MEIO INFLAMÁVEL, DEVENDO POR ISSO SER AFASTADA A QUALIFICADORA DESSE CRIME. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUE, NA HIPÓTESE, SE AFIGUROU ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO E, ANTES, PELO SUPOSTO CRIME DE FURTO. CRIME DE AMEAÇA EM QUE A FRASE DITA POR MENSAGEM («VOCÊ VAI ME PAGAR!») E AQUELE ESCRITA EM UMA DAS PAREDES («FORA DAQUI, SOME DAQUI, NÃO TE QUERO AQUI!»), NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUAL SERIA O MAL INJUSTO E GRAVE, ELEMENTAR DO TIPO DO CP, art. 147. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL EU SE ACOLHE A ESSE RESPEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO POR UMA DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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