DOC. 777.8366.2691.8878

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lamartine. Aumento na primeira fase afastado. Fixado regime aberto. Substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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