DOC. 777.9199.3785.8507

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Imissão na Posse - Decisão que, após o trânsito em julgado, deixou de analisar o pedido de terceira que alegou nulidade de citação e a realização de benfeitorias, requerendo a improcedência do pedido de imissão na posse do autor - Inconformismo de terceiros - Descabimento - Via eleita inadequada para a análise dos pedidos formulados em processo julgado procedente quanto à reintegração de posse em favor do autor, devidamente extinto e transitado em julgado - Eventual alteração das condições fáticas, tais como a realização de benfeitorias, entre outras, além de não terem o condão de alterar o título em execução, deverão ser discutidas e questionadas em via própria, através das medidas judiciais adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).