TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - VICIO EXTRA PETITA - REFORMA - NECESSIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - VICIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A
lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciado pedido diverso daqueles postulados pelas partes, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se o decote do excesso da decisão.
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