DOC. 778.2493.8877.2938

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que fixa multa por litigância de má-fé. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que a recorrente se afasta da presunção de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada.

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