TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TV POR ASSINATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADE DE «TAXA DE GRAVAÇÃO», «TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE ACESSO DE SEGURANÇA», «LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL» E «ASSISTÊNCIA PREMIUM» - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE O PAGAMENTO DE TAIS TAXAS E DO ALUGUEL PELO EQUIPAMENTO - COBRANÇA ILÍCITA - PRECEDENTES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EXIBIÇÃO DAS FATURAS PELA RÉ - NECESSIDADE - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - EXIBIÇÃO PELO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Não se mostra possível a cobrança de mensalidade por aluguel de equipamento decodificador em ponto adicional de TV a cabo, pois ausente prova da anuência expressa do consumidor na cobrança da referida mensalidade, a teor do REsp. Acórdão/STJ do C. STJ e Súmula 9/2010, da ANATEL, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor, observada a prescrição decenal nos termos do CCB, art. 205. RECURSO DESPROVIDO, com observação de devolução dos aparelhos tidos por opcionais
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