DOC. 778.4272.1468.0718

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, NA QUAL INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 897, «B», DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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