DOC. 778.5189.0281.5507

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRÓTESE NÃO COBERTA PELO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por segurada do IPE-Saúde contra sentença que julgou improcedente ação em que se pleiteava o reembolso de R$ 4.410,00, relativos a materiais cirúrgicos não cobertos e honorários de anestesista, bem como indenização por danos morais, em decorrência de procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril realizado com prótese específica.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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