TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento da tarifa de avaliação de bem e a suficiência do documento juntado para comprovar que o serviço foi efetivamente prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Invalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, eis que não comprovada a efetiva prestação deste serviço. O termo de avaliação juntado informa tão somente dados do veículo e ausência de débitos ou restrições, sem qualquer informação de que as condições do veículo foram avaliadas, para justificar a cobrança da tarifa. Sucumbência reciproca e proporcional adequadamente distribuída entre as partes. Jurisprudência relevante citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; (Temas 958). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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