DOC. 778.5815.6125.5864

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência contra a decisão que postergou a análise dos embargos de declaração para o momento do despacho saneador ou em que proferida a sentença. Possibilidade de se postergar a análise das questões atinentes à prestação de conta. Exibição do contrato que consubstancia o negócio jurídico firmado entre as partes é documento indispensável para a instrução do feito e eventual prosseguimento acerca do dever de prestar contas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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