TJSP. *Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu. Prescrição e decadência - Alegação de prescrição e decadência rejeitada em decisão saneadora, sem a interposição do recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão - Inteligência do art. 1.015, II do CPC - Jurisprudência do STJ - Prejudicial não conhecida. Nulidade contratual - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2015, com propositura da ação judicial em maio/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso provido. Recurso provido em parte.
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