DOC. 778.6144.5403.3510

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou que deu por válida a intimação pessoal do executado, rejeitando à impugnação à penhora do valor concernente à multa cominatória imposta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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