TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUE ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI NÃO SE APLICA, QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA É A COMPRA E VENDA DOS BENS IMÓVEIS. PRÓPRIA APELANTE ASSEGUROU QUE TODAS AS SUAS RECEITAS OPERACIONAIS SÃO EXCLUSIVAS DAS TRANSAÇÕES DE COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER DÚVIDA DE QUE A SOCIEDADE EM QUESTÃO NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 156, § 2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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